HC 956974 - ACORDAO

HC 956974 - ACORDAO

A determinação judicial de realização de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação idônea e concreta vinculada a elementos da execução penal; a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena é insuficiente, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime em face de delitos praticados anteriormente
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Irretroatividade das inovações trazidas pela Lei n. 14.843/24

Ratio Decidendi

A determinação judicial de realização de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação idônea e concreta vinculada a elementos da execução penal; a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena é insuficiente, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto