HC 980340 - DECISAO

HC 980340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade concreta do crime (homicídio) e na existência de falta disciplinar grave no histórico prisional do reeducando, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na determinação da perícia.

Parties
Paciente: FABIANO AUGUSTO CAETANO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico (teste De Rorschach), Falta Grave, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico (teste De Rorschach) Falta Grave Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

FABIANO AUGUSTO CAETANO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade concreta do crime (homicídio) e na existência de falta disciplinar grave no histórico prisional do reeducando, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na determinação da perícia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.