HC 931065 - DECISAO

HC 931065 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a fundamentação que indeferiu a progressão ao regime semiaberto mostrou-se idônea por se basear na falta do requisito subjetivo (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e risco de progressão criminosa). Contudo, foi constatada mora judicial na realização do exame criminológico, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para que o juízo da execução penal finalize o exame criminológico e profira nova decisão sobre a progressão no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: SIMONE BATISTA BORTOLOTTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para determinar a conclusão do exame criminológico e nova decisão no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Mora Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial Mora Judicial

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Parties

SIMONE BATISTA BORTOLOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 idoneidade da fundamentação que indeferiu a progressão de regime
  3. 3 necessidade de realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a fundamentação que indeferiu a progressão ao regime semiaberto mostrou-se idônea por se basear na falta do requisito subjetivo (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e risco de progressão criminosa). Contudo, foi constatada mora judicial na realização do exame criminológico, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para que o juízo da execução penal finalize o exame criminológico e profira nova decisão sobre a progressão no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para determinar a conclusão do exame criminológico e nova decisão no prazo de 30 dias.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que finalize o exame criminológico e profira nova decisão analisando o mérito do pedido de progressão de regime ao semiaberto no prazo de 30 dias.
  • Oficie-se ao juízo da execução penal, com urgência, para ciência e providências.