HC 982903 - DECISAO

HC 982903 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, observou-se constrangimento potencial pela ausência de fundamentação concreta do tribunal de origem ao exigir exame criminológico; considerando que a exigência do exame não é regra após a Lei n. 10.792/03 e que a prova técnica só pode ser imposta mediante decisão motivada, determinou-se, de ofício, que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime, fundamentando-se concretamente e observando eventual ocorrência de fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: ADRIANO DIAS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIANO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi aplicada de forma adequada e motivada
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Efeitos das alterações legislativas (Lei n.10.792/03 e Lei n.14.843/2024) sobre a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, observou-se constrangimento potencial pela ausência de fundamentação concreta do tribunal de origem ao exigir exame criminológico; considerando que a exigência do exame não é regra após a Lei n. 10.792/03 e que a prova técnica só pode ser imposta mediante decisão motivada, determinou-se, de ofício, que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime, fundamentando-se concretamente e observando eventual ocorrência de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, decidindo com fundamentação concreta e somente caso não tenham ocorrido aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento da determinação.