HC 968359 - ACORDAO

HC 968359 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; ademais, a determinação judicial de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução, ausentes no caso, de modo que a ordem para realização do exame revelou-se inadequada e a decisão de ofício que determinou nova análise sem a necessidade do exame deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Andrey Henrique da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Para Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Andrey Henrique da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta ocorrida durante a execução para determinar exame criminológico
  3. 3 Se gravidade abstrata do crime e tempo de pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; ademais, a determinação judicial de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução, ausentes no caso, de modo que a ordem para realização do exame revelou-se inadequada e a decisão de ofício que determinou nova análise sem a necessidade do exame deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.