HC 968729 - ACORDAO

HC 968729 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus (lei mais gravosa) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Juízo da Execução só pode exigir exame criminológico quando houver fundamentação concreta em elementos objetivos da execução, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: ROGER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental Ministerial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

ROGER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza material ou processual da exigência do exame criminológico
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus (lei mais gravosa) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Juízo da Execução só pode exigir exame criminológico quando houver fundamentação concreta em elementos objetivos da execução, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinar ao Juízo das Execuções Criminais nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência do exame criminológico, salvo fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução da pena