HC 981883 - DECISAO

HC 981883 - DECISAO

A Corte considerou insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico, por basear-se em elementos abstratos como a gravidade dos crimes e o longo tempo de pena a cumprir, em descompasso com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, que exigem elementos concretos da execução para justificar a perícia; ademais, a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não poderia agravar a situação do apenado em execução em curso, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade e se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: SERGIO BASILIO DE LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Lei Nº 14.843/2024, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26 Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

SERGIO BASILIO DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação adequada para exigir exame criminológico (elementos concretos da execução vs gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

A Corte considerou insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico, por basear-se em elementos abstratos como a gravidade dos crimes e o longo tempo de pena a cumprir, em descompasso com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, que exigem elementos concretos da execução para justificar a perícia; ademais, a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não poderia agravar a situação do apenado em execução em curso, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade e se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime ao regime semiaberto
  • Publique-se