HC 983237 - DECISAO

HC 983237 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias — que se apoiou em argumentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena —, concluiu-se que tais fundamentos são insuficientes para exigir exame criminológico prévio; diante do entendimento dominante desta Corte e da presença de ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE VALLIM DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (não Conhecimento E Concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Súmula 568/stj

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Parties

MARCELO HENRIQUE VALLIM DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (não Conhecimento E Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico como requisito prévio para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias — que se apoiou em argumentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena —, concluiu-se que tais fundamentos são insuficientes para exigir exame criminológico prévio; diante do entendimento dominante desta Corte e da presença de ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de prévio exame criminológico, caso este ainda não tenha sido elaborado.