HC 956164 - ACORDAO

HC 956164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve verificação, no sistema SEEU, de falta disciplinar grave homologada (posse de aparelho celular praticada em 25/9/2023 e homologada em 19/11/2024), considerada recente e indicativa de ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido para a progressão ao regime semiaberto; ademais, o magistrado pode analisar elementos além do atestado administrativo, e a jurisprudência da Corte admite o indeferimento da progressão diante de faltas graves recentes.

Parties
Agravante: GILSIMAR BISPO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Direito Ao Esquecimento
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

GILSIMAR BISPO ALVES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave recentemente homologada justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Em que extensão o juiz pode valorar elementos além do atestado da direção carcerária para aferir bom comportamento
  3. 3 Aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento em faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve verificação, no sistema SEEU, de falta disciplinar grave homologada (posse de aparelho celular praticada em 25/9/2023 e homologada em 19/11/2024), considerada recente e indicativa de ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido para a progressão ao regime semiaberto; ademais, o magistrado pode analisar elementos além do atestado administrativo, e a jurisprudência da Corte admite o indeferimento da progressão diante de faltas graves recentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.