HC 959829 - ACORDAO

HC 959829 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão monocrática que concedeu liminar afastando a exigência de exame criminológico, especialmente considerando que, para delitos anteriores à Lei n. 14.836/2024, a imposição do exame exige fundamentação concreta e não pode se basear em gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática que concedeu liminar mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Agravo Regimental, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Agravo Regimental Medida Liminar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação e irretroatividade de alterações legislativas (Lei n. 14.836/2024)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão monocrática que concedeu liminar afastando a exigência de exame criminológico, especialmente considerando que, para delitos anteriores à Lei n. 14.836/2024, a imposição do exame exige fundamentação concreta e não pode se basear em gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática que concedeu liminar mantida

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não conhecido