HC 960089 - ACORDAO

HC 960089 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º da LEP, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; inexistindo peculiaridades suficientes no caso concreto para justificar excepcionalmente o exame, a exigência imposta pelo Tribunal de origem não se justificou, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão independentemente do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) a fatos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Natureza material das normas que estabelecem requisitos para concessão de benefícios na execução penal
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento nas peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º da LEP, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; inexistindo peculiaridades suficientes no caso concreto para justificar excepcionalmente o exame, a exigência imposta pelo Tribunal de origem não se justificou, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico