HC 974663 - DECISAO

HC 974663 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por exigir exame criminológico com fundamentação abstrata (gravidade do crime, tempo de pena) sem apresentar fatos concretos da execução penal aptos a justificar a excepcionalidade; diante da jurisprudência do STJ e do art.112 da LEP alterado, o exame só é exigível se houver necessidade concreta demonstrada por fatos ocorridos na execução, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA SOLEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0012020-75.2024.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA SOLEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0012020-75.2024.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus frente a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por exigir exame criminológico com fundamentação abstrata (gravidade do crime, tempo de pena) sem apresentar fatos concretos da execução penal aptos a justificar a excepcionalidade; diante da jurisprudência do STJ e do art.112 da LEP alterado, o exame só é exigível se houver necessidade concreta demonstrada por fatos ocorridos na execução, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto