HC 984127 - DECISAO

HC 984127 - DECISAO

Verifica-se que não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ estabelece que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se entende preenchido na data do exame favorável, razão por que tal data constitui o dies a quo para nova progressão de regime; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia. Assim, indeferida liminarmente a impetração por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: AMAIR DE ASSIS ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Da Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Da Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AMAIR DE ASSIS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo vs data do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / não conhecimento salvo teratologia

Ratio Decidendi

Verifica-se que não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ estabelece que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se entende preenchido na data do exame favorável, razão por que tal data constitui o dies a quo para nova progressão de regime; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia. Assim, indeferida liminarmente a impetração por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.