HC 981581 - DECISAO

HC 981581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, apesar da Lei n. 10.792/2003 ter afastado a exigência obrigatória do exame criminológico, o magistrado pode determiná-lo de forma fundamentada quando as circunstâncias do caso concreto gerarem dúvidas. No caso em exame, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado, faltas graves e abandono de cumprimento de pena), mostrando motivação idônea; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da impetração substitutiva.

Parties
Paciente/beneficiário: FERNANDO BATISTA DO NASCIMENTO VARELLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação Retroativa De Lei
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

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Parties

FERNANDO BATISTA DO NASCIMENTO VARELLA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Validade da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, apesar da Lei n. 10.792/2003 ter afastado a exigência obrigatória do exame criminológico, o magistrado pode determiná-lo de forma fundamentada quando as circunstâncias do caso concreto gerarem dúvidas. No caso em exame, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado, faltas graves e abandono de cumprimento de pena), mostrando motivação idônea; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da impetração substitutiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.