HC 927443 - ACORDAO

HC 927443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida foi fundamentada no resultado desfavorável do exame criminológico, o qual, no contexto dos autos, indicou a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL LEANDRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MICHAEL LEANDRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento de progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida foi fundamentada no resultado desfavorável do exame criminológico, o qual, no contexto dos autos, indicou a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.