REsp 2170983 - ACORDAO

REsp 2170983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência (revisão do Tema 931 e REsp n. 2.024.901/SP), a progressão de regime não deve ser condicionada ao pagamento da pena de multa quando o tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, mantida a progressão independentemente do adimplemento da multa salvo decisão motivada em sentido contrário que comprove capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime quando o condenado declara hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da orientação do Tema 931 e do REsp n. 2.024.901/SP à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência (revisão do Tema 931 e REsp n. 2.024.901/SP), a progressão de regime não deve ser condicionada ao pagamento da pena de multa quando o tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, mantida a progressão independentemente do adimplemento da multa salvo decisão motivada em sentido contrário que comprove capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a progressão de regime do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, perante a declaração de hipossuficiência e ausência de prova concreta de capacidade de pagamento