HC 888178 - ACORDAO

HC 888178 - ACORDAO

A manutenção do apenado no regime fechado foi ilegal porque se apoiou em fatores alheios à execução penal (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) e em informações genéricas da direção da unidade prisional; as faltas disciplinares eram antigas e reabilitadas, a alegação de vínculo com facção não foi acompanhada das medidas previstas na LEP, e os exames criminológicos e relatórios psicossociais favoráveis não foram devidamente considerados, razão pela qual se concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido para conceder a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Facção Criminosa, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Facção Criminosa Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida com base em fatores alheios à execução penal (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) e em informações genéricas da unidade prisional sobre faltas disciplinares antigas e suposto envolvimento com facção.
  2. 2 Se a decisão de indeferimento pode ser mantida quando exames criminológicos e relatórios psicossociais são favoráveis ao apenado.

Ratio Decidendi

A manutenção do apenado no regime fechado foi ilegal porque se apoiou em fatores alheios à execução penal (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) e em informações genéricas da direção da unidade prisional; as faltas disciplinares eram antigas e reabilitadas, a alegação de vínculo com facção não foi acompanhada das medidas previstas na LEP, e os exames criminológicos e relatórios psicossociais favoráveis não foram devidamente considerados, razão pela qual se concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime semiaberto em favor de Edson Francisco da Silva.