HC 961470 - ACORDAO

HC 961470 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a legitimidade da exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (a matéria deve ser discutida por agravo em execução, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância) e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a legitimidade da exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (a matéria deve ser discutida por agravo em execução, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância) e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus