HC 968775 - ACORDAO

HC 968775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a legitimidade da exigência do exame criminológico, entendendo ser matéria própria do juízo das execuções e que sua apreciação nesta Corte importaria em supressão de instância; não há flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a legitimidade da exigência do exame criminológico, entendendo ser matéria própria do juízo das execuções e que sua apreciação nesta Corte importaria em supressão de instância; não há flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.