HC 959372 - ACORDAO

HC 959372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico é norma penal mais gravosa e não se aplica retroativamente ao crime cometido, e porque a imposição do exame só é admissível mediante decisão motivada com peculiaridades concretas do caso, ausentes na decisão impugnada; diante do flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que autorizou a progressão sem exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão do Juízo singular.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico é norma penal mais gravosa e não se aplica retroativamente ao crime cometido, e porque a imposição do exame só é admissível mediante decisão motivada com peculiaridades concretas do caso, ausentes na decisão impugnada; diante do flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que autorizou a progressão sem exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão do Juízo singular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.