HC 939397 - ACORDAO

HC 939397 - ACORDAO

A Corte entendeu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus e, por isso, não podem ser aplicadas retroativamente a condenações por fatos praticados antes de sua vigência; assim, a exigência automática do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime não se justifica no caso concreto, especialmente quando imposta com base na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: ANDERSON ROLDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual – Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ANDERSON ROLDAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual – Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza da alteração legal (reformatio/novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus e, por isso, não podem ser aplicadas retroativamente a condenações por fatos praticados antes de sua vigência; assim, a exigência automática do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime não se justifica no caso concreto, especialmente quando imposta com base na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente