HC 984734 - DECISAO

HC 984734 - DECISAO

A jurisprudência do STJ permite que o magistrado determine exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime, desde que fundamentado; no caso, o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento com base em parecer multidisciplinar que indicou perfil dissocial e Transtorno de Personalidade Antissocial, concluindo que o reeducando não está apto à progressão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Odirlei Dias Soares; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vara De Origem: 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Individualização Da Pena

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Parties

Odirlei Dias Soares

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande/MS

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação concreta baseada em laudo criminológico para indeferir progressão
  3. 3 Inviabilidade de reforma sem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ permite que o magistrado determine exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime, desde que fundamentado; no caso, o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento com base em parecer multidisciplinar que indicou perfil dissocial e Transtorno de Personalidade Antissocial, concluindo que o reeducando não está apto à progressão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se