HC 984173 - DECISAO

HC 984173 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165), que estabelece que a data-base para progressões subsequentes é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; além disso, não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade suficiente para justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: KAIRO VINICIUS AMORIM DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Que Defere Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão Que Defere Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIRO VINICIUS AMORIM DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o último requisito do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165), que estabelece que a data-base para progressões subsequentes é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; além disso, não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade suficiente para justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.