HC 975448 - DECISAO

HC 975448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela instância de origem foi fundamentado em elementos concretos dos autos (parecer psicológico/exame criminológico parcialmente desfavoráveis) e na aplicação do princípio do in dubio pro societate, legitimando a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ALDROVAN MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - agravo em execução n. 8001809-57.2024.8.21.0010; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Laudo Psicológico Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ALDROVAN MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - agravo em execução n. 8001809-57.2024.8.21.0010

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Valoração do exame criminológico e laudo psicológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela instância de origem foi fundamentado em elementos concretos dos autos (parecer psicológico/exame criminológico parcialmente desfavoráveis) e na aplicação do princípio do in dubio pro societate, legitimando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus