HC 984218 - DECISAO

HC 984218 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 14.11.2022) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando motivada, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisar matéria que exige enfrentamento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERISVALDO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERISVALDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 14.11.2022) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando motivada, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisar matéria que exige enfrentamento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.