HC 966244 - ACORDAO

HC 966244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, e porque a imposição do exame somente é válida quando fundada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito; na espécie a determinação do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata e assim revelou-se ilegal, devendo restabelecer-se a progressão sem a perícia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado, Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de fundamentar a determinação de exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, e porque a imposição do exame somente é válida quando fundada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito; na espécie a determinação do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata e assim revelou-se ilegal, devendo restabelecer-se a progressão sem a perícia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico