HC 984647 - DECISAO

HC 984647 - DECISAO

Deferir a ordem seria reexaminar elementos fáticos e probatórios; como o exame criminológico realizado foi desfavorável e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão com base em parecer criminológico desfavorável, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILTON CESAR JESUS GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

NILTON CESAR JESUS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Deferir a ordem seria reexaminar elementos fáticos e probatórios; como o exame criminológico realizado foi desfavorável e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão com base em parecer criminológico desfavorável, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal