HC 984710 - DECISAO

Não se verifica manifesto ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do HC, pois o acórdão impugnado fundamentou o indeferimento da progressão no requisito subjetivo por elementos concretos da execução (relatório da SAP apontando envolvimento em facção criminosa com liderança e histórico de faltas disciplinares), e o Habeas Corpus não admite reexame de prova em substituição a recurso próprio.

Parties: Paciente: ARIVANIO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Exame Criminológico, Proibição De Reexame De Provas Em HC

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Exame Criminológico Proibição De Reexame De Provas Em HC

Case Brief

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valoração de relatório da SAP sobre envolvimento em facção criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal