HC 957934 - ACORDAO

HC 957934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico em progressões de regime em execução em curso configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal, e porque a imposição do exame com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos da execução, constitui constrangimento ilegal; o exame criminológico só é admissível pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, LEP) pode ser aplicada retroativamente configurando novatio legis in pejus.
  2. 2 Se a condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico, fundado na gravidade abstrata do delito, constitui constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico em progressões de regime em execução em curso configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal, e porque a imposição do exame com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos da execução, constitui constrangimento ilegal; o exame criminológico só é admissível pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da exigência de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta e motivada que justifique a sua realização.