HC 984993 - DECISAO

HC 984993 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; a decisão de origem e o Tribunal fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico técnico e fundamentado, de modo que o resultado desfavorável do exame e a individualização da execução justificam a manutenção do indeferimento da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MIGUEL JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade e valoração do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Ponderação entre atestado de boa conduta carcerária e laudo criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; a decisão de origem e o Tribunal fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico técnico e fundamentado, de modo que o resultado desfavorável do exame e a individualização da execução justificam a manutenção do indeferimento da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.