HC 984516 - DECISAO

HC 984516 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio previsto em lei; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal, o remédio constitucional não é cabível. Ademais, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão oficiosa da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação a Acórdão Do Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido em razão de substituição de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Vínculo Associativo Com Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Vínculo Associativo Com Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação a Acórdão Do Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Negativa de progressão de regime por suposta manutenção de vínculo com organização criminosa
  3. 3 Suficiência das provas produzidas pelo GAECO quanto à permanência na organização criminosa

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio previsto em lei; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal, o remédio constitucional não é cabível. Ademais, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão oficiosa da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em razão de substituição de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.