HC 975229 - DECISAO

HC 975229 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional desfavorável, e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é incabível no habeas corpus em caráter de via estreita.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para a progressão de regime
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se o indeferimento motivado pela conduta disciplinar/configuração do requisito subjetivo configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional desfavorável, e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é incabível no habeas corpus em caráter de via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.