HC 943900 - ACORDAO

HC 943900 - ACORDAO

A determinação de exame criminológico pelo tribunal a quo foi mantida sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, tendo se baseado na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena ainda a cumprir; como tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ e da regra de que o exame só se admite por decisão motivada com fatos ocorridos na execução, o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que afastou a determinação do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Determinação De Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 Do STJ, Art. 112, § 1º, Da LEP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea relacionada à execução penal para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 somente aos crimes praticados durante sua vigência

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo tribunal a quo foi mantida sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, tendo se baseado na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena ainda a cumprir; como tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ e da regra de que o exame só se admite por decisão motivada com fatos ocorridos na execução, o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que afastou a determinação do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que afastou a determinação de realização de exame criminológico e determinou que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão prisional.