HC 973535 - DECISAO

HC 973535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas graves), de modo que o direito pleiteado não é líquido e certo para ensejar a ordem.

Parties
Paciente: WELTON ROSA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves

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Parties

WELTON ROSA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas graves), de modo que o direito pleiteado não é líquido e certo para ensejar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus