HC 984012 - DECISAO

Parties: Paciente: ANTONIO MAGNO LOPES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante (execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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ANTONIO MAGNO LOPES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (execução Penal)

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
2 Obrigatoriedade e constitucionalidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024)
3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024