HC 984253 - DECISAO

HC 984253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão ao regime semiaberto, em razão de que a determinação da Corte estadual para realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pelo STJ para impor a diligência, sendo suficiente, no caso, o atestado de bom comportamento carcerário produzido nos autos.

Parties
Paciente: SUELEN CRISTINA DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu SUELEN CRISTINA DA SILVA DIAS ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

SUELEN CRISTINA DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 à execução de condenações anteriores
  3. 3 Cabimento da exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão ao regime semiaberto, em razão de que a determinação da Corte estadual para realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pelo STJ para impor a diligência, sendo suficiente, no caso, o atestado de bom comportamento carcerário produzido nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu SUELEN CRISTINA DA SILVA DIAS ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu progressão de regime a SUELEN CRISTINA DA SILVA DIAS.