HC 970438 - ACORDAO

HC 970438 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve‑se a decisão que afastou a exigência do exame para o caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus De Ofício, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus De Ofício Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico diante da nova redação do art. 112, § 1º da LEP
  2. 2 Retroatividade da norma mais gravosa introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício quando utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve‑se a decisão que afastou a exigência do exame para o caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.