HC 967593 - ACORDAO

HC 967593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, sua aplicação retroativa a delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame deve ser devidamente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem a aplicação retroativa automática da nova exigência legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, sua aplicação retroativa a delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame deve ser devidamente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem a aplicação retroativa automática da nova exigência legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 102/105 que concedeu a ordem para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0014793-53.2024.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto