HC 970469 - ACORDAO

HC 970469 - ACORDAO

O acórdão conclui que a aplicação da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos fatos ocorridos antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e impõe constrangimento ilegal sanável na via eleita; portanto, para casos anteriores à lei a imposição do exame exige fundamentação idônea e específica nos termos da Súmula n. 439/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que dispensou a realização automática do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua edição
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que a aplicação da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos fatos ocorridos antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e impõe constrangimento ilegal sanável na via eleita; portanto, para casos anteriores à lei a imposição do exame exige fundamentação idônea e específica nos termos da Súmula n. 439/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que dispensou a realização automática do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou que o pedido de progressão de regime fosse apreciado independentemente da realização automática de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivação superveniente que justifique a perícia.