HC 966906 - ACORDAO

HC 966906 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência; assim, sua imposição retroativa, sem fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, configura constrangimento ilegal. No caso concreto, os fatos são anteriores à nova lei e o acórdão que determinou o exame baseou-se em imposição da legislação posterior, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a ordem que afastou a exigência do exame para restabelecer a progressão deferida em primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Apenado (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação De Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Apenado (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP, redação da Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência; assim, sua imposição retroativa, sem fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, configura constrangimento ilegal. No caso concreto, os fatos são anteriores à nova lei e o acórdão que determinou o exame baseou-se em imposição da legislação posterior, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a ordem que afastou a exigência do exame para restabelecer a progressão deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a progressão de regime deferida em primeiro grau, afastando a exigência do exame criminológico sem fundamentação idônea