HC 965810 - ACORDAO

HC 965810 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática do relator na instância de origem sem que a defesa tivesse esgotado a instância antecedente por meio de agravo regimental/agravo interno, tornando a impetração inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante/impetrante: RENAN CARNEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Antecedente, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Antecedente Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente e interposição de agravo regimental ou agravo interno antes de provocar o STJ
  3. 3 Conflito entre apreciação de mérito de pedido de progressão de regime e barreira processual de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática do relator na instância de origem sem que a defesa tivesse esgotado a instância antecedente por meio de agravo regimental/agravo interno, tornando a impetração inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem