HC 964407 - ACORDAO

HC 964407 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112 da LEP tornando o exame criminológico obrigatório para progressão de regime, sua aplicação aos delitos praticados antes da lei configuraria novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, gerando constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a decisão que determinou que o pedido de progressão seja apreciado independentemente de nova perícia, ressalvada a existência de motivo superveniente idôneo para sua realização, observando-se a necessidade de fundamentação adequada quando se exigir novo exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS ALEXANDRE GALVÃO CARLOS; Impetrante: Giselle Borghesi Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea (art. 93, IX Cf)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea (art. 93, IX Cf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS ALEXANDRE GALVÃO CARLOS

Paciente

Giselle Borghesi Arruda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a delitos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112 da LEP tornando o exame criminológico obrigatório para progressão de regime, sua aplicação aos delitos praticados antes da lei configuraria novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, gerando constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a decisão que determinou que o pedido de progressão seja apreciado independentemente de nova perícia, ressalvada a existência de motivo superveniente idôneo para sua realização, observando-se a necessidade de fundamentação adequada quando se exigir novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a apreciação do pedido de progressão dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia