HC 969937 - ACORDAO

HC 969937 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame apenas com base na nova lei, sem elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, é fundamentação inidônea que configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (agravado): OTÁVIO LEITE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (agravante)

OTÁVIO LEITE MARTINS

Paciente (agravado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se é legítima a determinação de exame criminológico fundada apenas na nova lei sem elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame apenas com base na nova lei, sem elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, é fundamentação inidônea que configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto