HC 956793 - ACORDAO

HC 956793 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando a natureza meramente declaratória da decisão que concede o benefício, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementam cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido na data da realização do exame criminológico favorável quando este for determinado; assim, o Tribunal a quo agiu em conformidade e não houve ilegalidade.

Parties
Agravante: BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Data Base, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Data Base Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, de natureza meramente declaratória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando a natureza meramente declaratória da decisão que concede o benefício, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementam cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido na data da realização do exame criminológico favorável quando este for determinado; assim, o Tribunal a quo agiu em conformidade e não houve ilegalidade.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos