HC 964119 - ACORDAO

HC 964119 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que o exame criminológico trouxe elementos desfavoráveis que comprovam a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; modificar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e aplicou-se a redação do art. 112 da LEP vigente para os delitos anteriores à Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Relevância De Laudo Pericial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Relevância De Laudo Pericial

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e da Lei n. 10.792/2003 ao exame criminológico
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que o exame criminológico trouxe elementos desfavoráveis que comprovam a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; modificar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e aplicou-se a redação do art. 112 da LEP vigente para os delitos anteriores à Lei 14.843/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo.