HC 965217 - ACORDAO

HC 965217 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus quando aplicada a delitos cometidos antes de sua vigência; assim, a sua imposição retroativa, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal. Pelo entendimento da Corte, a exigência do exame deve ser motivada e não pode ser aplicada automaticamente a fatos ocorridos anteriormente, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou o exame e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Fundamentação adequada para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus quando aplicada a delitos cometidos antes de sua vigência; assim, a sua imposição retroativa, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal. Pelo entendimento da Corte, a exigência do exame deve ser motivada e não pode ser aplicada automaticamente a fatos ocorridos anteriormente, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou o exame e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou que o pedido de progressão de regime seja apreciado independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia