HC 967651 - ACORDAO

HC 967651 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal; ademais, a negativa de progressão baseada em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata do crime e longa pena não é idônea para afastar a progressão ou impor exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: LAERTHY NICOLAU OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LAERTHY NICOLAU OLIVEIRA

Paciente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas sob a vigência da legislação anterior?
  2. 2 Qual é o grau de fundamentação necessário para indeferir a progressão de regime ou determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal; ademais, a negativa de progressão baseada em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata do crime e longa pena não é idônea para afastar a progressão ou impor exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada