HC 929707 - ACORDAO

HC 929707 - ACORDAO

Prevalece, para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a redação anterior do art. 112 da LEP que não torna obrigatório o exame criminológico; além disso, a negativa de progressão ou a determinação do exame não pode fundamentar‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena, sendo exigida fundamentação idônea com elementos concretos do curso da execução; assim, o Tribunal de origem extrapolou ao exigir exame sem tais elementos, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDUARDO CORREIA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO CORREIA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a delitos praticados antes da sua vigência?
  2. 2 A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

Prevalece, para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a redação anterior do art. 112 da LEP que não torna obrigatório o exame criminológico; além disso, a negativa de progressão ou a determinação do exame não pode fundamentar‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena, sendo exigida fundamentação idônea com elementos concretos do curso da execução; assim, o Tribunal de origem extrapolou ao exigir exame sem tais elementos, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para progressão de regime sem exigência de exame criminológico, nos termos do voto do Relator