HC 963946 - ACORDAO

HC 963946 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico, mas sua aplicação automática e retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência imporia nova exigência (novatio legis in pejus), implicando constrangimento ilegal. Assim, nos casos anteriores à lei a imposição do exame deve ser devidamente motivada e não pode ser aplicada de forma retroativa sem observância da irretroatividade da norma penal mais gravosa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que dispensou a realização do exame na apreciação da progressão, salvo motivação superveniente idônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou que o pedido de progressão de regime seja apreciado independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada motivação superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação idônea para imposição do exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade da nova regra com a vedação à novatio legis in pejus e com a irretroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico, mas sua aplicação automática e retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência imporia nova exigência (novatio legis in pejus), implicando constrangimento ilegal. Assim, nos casos anteriores à lei a imposição do exame deve ser devidamente motivada e não pode ser aplicada de forma retroativa sem observância da irretroatividade da norma penal mais gravosa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que dispensou a realização do exame na apreciação da progressão, salvo motivação superveniente idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou que o pedido de progressão de regime seja apreciado independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada motivação superveniente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.