HC 965974 - ACORDAO

HC 965974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a aplicação retroativa da obrigatoriedade geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, de modo que a exigência do exame para progressão deve ser motivada e não pode ser imposta automaticamente a condenações anteriores à lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente / agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Fundamentação Judicial, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Fundamentação Judicial Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente / agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores e possível novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ e da garantia constitucional de motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a aplicação retroativa da obrigatoriedade geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, de modo que a exigência do exame para progressão deve ser motivada e não pode ser imposta automaticamente a condenações anteriores à lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a apreciação do pedido de progressão de regime dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia